Juliana Nunes, Advogado

Juliana Nunes

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Juliana Nunes
Artigo · há 3 anos

Das Sanções Penais para Pessoas Jurídicas

É a partir da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº.9.605/98, que foi regulamentada a norma constitucional prevista no artigo 225, §3º, prevendo uma série de crimes ambientais e colocando como sujeito...
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Artigo · há 3 anos

Lei de Crimes Ambientais

A Lei de Crimes Ambientais, Lei n°9.605/98, trata das sanções penais e administrativas em razão de atos contra o meio ambiente, em conformidade com o artigo 5º, inciso XLI, da Constituição Federal,...
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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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